RHC 188841 - ACORDAO

RHC 188841 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por inovação recursal, uma vez que a alegação de anulação da condenação anterior (HC 709.340/GO) não foi suscitada nas razões do recurso ordinário nem nas instâncias ordinárias, encontrando-se preclusa.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reincidência, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reincidência Inovação Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

ANDRE LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ANPP após recebimento da denúncia
  2. 2 Efeito de condenação anterior sobre reincidência e vedação do ANPP
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por inovação recursal, uma vez que a alegação de anulação da condenação anterior (HC 709.340/GO) não foi suscitada nas razões do recurso ordinário nem nas instâncias ordinárias, encontrando-se preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.