REsp 2036608 - DECISAO

REsp 2036608 - DECISAO

As instâncias ordinárias concluíram, com amparo probatório, que o acusado se dedica a atividades criminosas e não preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; essa conclusão não pode ser reformada no recurso especial sem reexaminar provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, não cabe a aplicação da minorante, e o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se o réu preenche os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, não integrar organização)
  3. 3 Se é possível afastar a benesse com base na natureza/quantidade da droga

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram, com amparo probatório, que o acusado se dedica a atividades criminosas e não preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; essa conclusão não pode ser reformada no recurso especial sem reexaminar provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, não cabe a aplicação da minorante, e o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.