HC 899075 - ACORDAO

HC 899075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença que afastou a redutora havia transitado em julgado antes da mudança de entendimento jurisprudencial; assim, não há flagrante ilegalidade em não aplicar retroativamente o novo entendimento que veda o uso de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a incidência do art.33, §4º, especialmente quando nos autos há processos em andamento que evidenciam dedicação às atividades criminosas.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Aplicação Retroativa De Jurisprudência

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado em razão de mudança jurisprudencial superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença que afastou a redutora havia transitado em julgado antes da mudança de entendimento jurisprudencial; assim, não há flagrante ilegalidade em não aplicar retroativamente o novo entendimento que veda o uso de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a incidência do art.33, §4º, especialmente quando nos autos há processos em andamento que evidenciam dedicação às atividades criminosas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter, na íntegra, o ato recorrido.