REsp 2095171 - ACORDAO

REsp 2095171 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o decisum enfrentou a controvérsia e explicitou que a negativa da causa de redução de pena se apoiou exclusivamente na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, sendo os aclaratórios indevidos por visarem reexame do mérito e mero inconformismo com o resultado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Embargos De Declaração, Dosimetria Das Penas, Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Embargos De Declaração Dosimetria Das Penas Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de afastar a minorante com fundamento isolado na quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o decisum enfrentou a controvérsia e explicitou que a negativa da causa de redução de pena se apoiou exclusivamente na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, sendo os aclaratórios indevidos por visarem reexame do mérito e mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado na íntegra.