AREsp 2660867 - DECISAO

AREsp 2660867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade expressiva de droga e circunstâncias do transporte em veículo de procedência ilícita) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEOBALDO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

LEOBALDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade expressiva de droga e circunstâncias do transporte em veículo de procedência ilícita) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.