AREsp 2222421 - DECISAO

AREsp 2222421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos objetivos do conjunto probatório.

Parties
Agravante: WESLEY HENRIQUE FERREIRA CARDOSO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Súmulas 7 E 83 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY HENRIQUE FERREIRA CARDOSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria que implicaria reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação ou não da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos objetivos do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.