HC 992355 - DECISAO

HC 992355 - DECISAO

O writ foi considerado mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 860.221/MG), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que torna inadmissível a impetração; por consequência, não se conheceu do pedido e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência desta Corte quanto à reiteração.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS RIBAS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Indeferimento Liminar Súmula 444 Do STJ

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Parties

DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS RIBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 Reiteração de habeas corpus e impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida nesta Corte
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi considerado mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 860.221/MG), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que torna inadmissível a impetração; por consequência, não se conheceu do pedido e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência desta Corte quanto à reiteração.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal