AREsp 2610639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do pedido importaria em reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos objetivos do contexto probatório, a existência de indícios de envolvimento do réu com organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: LINCON HENRIQUE OLIVEIRA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

LINCON HENRIQUE OLIVEIRA CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame fático-probatório
  3. 3 Valoração das circunstâncias do delito na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do pedido importaria em reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos objetivos do contexto probatório, a existência de indícios de envolvimento do réu com organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.