AREsp 2967212 - DECISAO

AREsp 2967212 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses trazidas, não atendendo à exigência de dialeticidade recursal; além disso, para acolher a desclassificação seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Posse De Drogas Para Uso Pessoal Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revolvimento Do Acervo Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da vedação de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação concreta e dialética dos fundamentos da decisão de não admissão (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses trazidas, não atendendo à exigência de dialeticidade recursal; além disso, para acolher a desclassificação seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.