REsp 2210231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o crime foi praticado em 3/9/2023 e a extinção da pena anterior ocorreu em 21/10/2019, não se verificando o aperfeiçoamento do lapso depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal; rever esse entendimento exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, ainda que condenações anteriores estivessem no período depurador, elas afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a qualificação como maus antecedentes, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência, Período Depurador, Livramento Condicional, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Tráfico Privilegiado Reincidência Período Depurador Livramento Condicional Maus Antecedentes Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR DOS SANTOS ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prova do livramento condicional deve ser computado para fins de contagem do período depurador da reincidência
  2. 2 Se o afastamento da reincidência permite a aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o crime foi praticado em 3/9/2023 e a extinção da pena anterior ocorreu em 21/10/2019, não se verificando o aperfeiçoamento do lapso depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal; rever esse entendimento exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, ainda que condenações anteriores estivessem no período depurador, elas afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a qualificação como maus antecedentes, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.