HC 1038704 - DECISAO

HC 1038704 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pretensão já analisada em habeas corpus anterior (HC n. 1.008.963/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, razão pela qual a matéria é inadmissível nesta via e a revisão competencialmente adequada caberia ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAMON PEREIRA VARGAS LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Reiteração De Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito

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Parties

RAMON PEREIRA VARGAS LISBOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei de Drogas)
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pretensão já analisada em habeas corpus anterior (HC n. 1.008.963/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, razão pela qual a matéria é inadmissível nesta via e a revisão competencialmente adequada caberia ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.