AREsp 3049470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a busca pessoal com base em circunstâncias concretas que indicavam atividade ilícita, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Acusado: PEDRO HENRIQUE SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Nulidade Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA

Agravante / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões
  2. 2 Exclusão das provas produzidas pela busca e absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a busca pessoal com base em circunstâncias concretas que indicavam atividade ilícita, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.