REsp 2223463 - ACORDAO

REsp 2223463 - ACORDAO

A manutenção da minorante decorre da insuficiência dos elementos probatórios para demonstrar dedicação habitual do acusado ao tráfico ou integração em organização criminosa; embora a apreensão de 915,42g de maconha e petrechos (balança, dinheiro, negociação por WhatsApp) indiquem tráfico, não comprovam habitualidade, sendo decisivos a primariedade, a juventude e a ausência de antecedentes para preservar o benefício, modulando apenas a fração da diminuição (1/2).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habitualidade Criminosa, Dosimetria, Provas Materiais (apreensão De Drogas E Petrechos)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habitualidade Criminosa Dosimetria Provas Materiais (apreensão De Drogas E Petrechos)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e os petrechos vinculados ao comércio ilícito são suficientes para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da primariedade, juventude e ausência de antecedentes do acusado

Ratio Decidendi

A manutenção da minorante decorre da insuficiência dos elementos probatórios para demonstrar dedicação habitual do acusado ao tráfico ou integração em organização criminosa; embora a apreensão de 915,42g de maconha e petrechos (balança, dinheiro, negociação por WhatsApp) indiquem tráfico, não comprovam habitualidade, sendo decisivos a primariedade, a juventude e a ausência de antecedentes para preservar o benefício, modulando apenas a fração da diminuição (1/2).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com aplicação da fração de redução de 1/2