AREsp 2069674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que reconheceu a minorante e declarou a prescrição estava sujeita a agravo regimental tempestivo, não havia alcançado estabilidade no STJ, e o Relator exerceu validamente o juízo de retratação para ajustar o dispositivo à fundamentação (aplicando a minorante em 2/3 e reconhecendo a prescrição), de modo que não ocorreu violação da coisa julgada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Coisa Julgada, Juízo De Retratação/reconsideração Monocrática, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Coisa Julgada Juízo De Retratação/reconsideração Monocrática Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que reconheceu a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo, redimensionou a pena e declarou a prescrição da pretensão punitiva violou a coisa julgada e a segurança jurídica diante de decisão anterior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com alegado trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que reconheceu a minorante e declarou a prescrição estava sujeita a agravo regimental tempestivo, não havia alcançado estabilidade no STJ, e o Relator exerceu validamente o juízo de retratação para ajustar o dispositivo à fundamentação (aplicando a minorante em 2/3 e reconhecendo a prescrição), de modo que não ocorreu violação da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Determinar a desconstituição do novo acórdão proferido na origem e dos efeitos dele decorrentes