HC 1082497 - DECISAO

HC 1082497 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, não se inaugurando, assim, competência originária do STJ para revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, razão por que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON JONAS MARTINS ROMEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

EVERTON JONAS MARTINS ROMEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Conhecimento de Habeas Corpus interposto contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, não se inaugurando, assim, competência originária do STJ para revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, razão por que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.