AREsp 3196454 - ACORDAO

AREsp 3196454 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos concretos (53 porções de maconha totalizando 102,25g; radiocomunicador; anotações; dinheiro em espécie; contexto de intenso comércio ilícito; apoio de terceiros), a dedicação do agravante a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: MATEUS CRUZ NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Incidência Da Súmula 7/stj, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Incidência Da Súmula 7/stj Regime Prisional Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS CRUZ NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos concretos (53 porções de maconha totalizando 102,25g; radiocomunicador; anotações; dinheiro em espécie; contexto de intenso comércio ilícito; apoio de terceiros), a dedicação do agravante a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.