HC 671243 - ACORDAO

HC 671243 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque: (i) a decisão monocrática in limine é legítima quando a pretensão se conforma ou contraria jurisprudência consolidada; (ii) o Ministério Público não tem fundamento em invocar paridade de armas no habeas corpus; e (iii) a Corte local não apresentou fundamentação idônea...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Danilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena, Paridade De Armas, Decisão Monocrática in Limine, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena Paridade De Armas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Danilo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de decisão monocrática in limine pelo Relator
  2. 2 Invocação do princípio da paridade de armas pelo Ministério Público Federal em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque: (i) a decisão monocrática in limine é legítima quando a pretensão se conforma ou contraria jurisprudência consolidada; (ii) o Ministério Público não tem fundamento em invocar paridade de armas no habeas corpus; e (iii) a Corte local não apresentou fundamentação idônea para afastar a redução do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo a natureza e a quantidade das drogas insuficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa, razão pela qual manteve-se a aplicação da minorante na fração de 2/3, com as consequências penais determinadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, aplicando a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.