HC 1001772 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado, não se podendo usar o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: JALES DE ABREU DUARTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
JALES DE ABREU DUARTES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
- 2 Admissibilidade de habeas corpus quando o acórdão de origem transitou em julgado
- 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado, não se podendo usar o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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