REsp 2134619 - DECISAO

REsp 2134619 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque concluiu que a apreensão das drogas (51,5g de cocaína, 66,8g de maconha e 220ml de lança-perfume) não era, por si só, suficiente para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; inexistiam elementos concretos aptos a demonstrar dedicação às atividades criminosas, de modo que se aplicou a redução máxima de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente/apelante: Recorrente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Flagrante E Ilicitude Probatória
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei Nº 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp) Flagrante E Ilicitude Probatória

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de elementos (quantidade de droga vs demonstração de dedicação ao tráfico) para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque concluiu que a apreensão das drogas (51,5g de cocaína, 66,8g de maconha e 220ml de lança-perfume) não era, por si só, suficiente para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; inexistiam elementos concretos aptos a demonstrar dedicação às atividades criminosas, de modo que se aplicou a redução máxima de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena da recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo de Execução.
  • Publique-se.