AREsp 1884177 - DECISAO

AREsp 1884177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação jurisprudencial da Terceira Seção (REsp 1.887.511) estabelece que o tráfico privilegiado se aplica independentemente da quantidade de droga apreendida e que, para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, é necessário...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 7 Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Tráfico De Drogas Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame Fático

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando a jurisprudência do Tribunal firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação jurisprudencial da Terceira Seção (REsp 1.887.511) estabelece que o tráfico privilegiado se aplica independentemente da quantidade de droga apreendida e que, para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, é necessário demonstrar, por elementos concretos, a dedicação do agente a atividades criminosas; ausentes tais elementos, não houve violação do disposto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e incide a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.