AREsp 2153852 - DECISAO

AREsp 2153852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque, apesar da apreensão de 200 pedras de crack, o montante de droga (26,8 g de crack) não era excessivo; o acusado foi condenado a pena inferior a 4 anos, era primário ao tempo do delito, teve a pena-base no mínimo legal e foi beneficiado pela...

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Parties
Agravante: BRUNNO HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

BRUNNO HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Oferecimento e rejeição de acordo de não persecução penal
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (aberto vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque, apesar da apreensão de 200 pedras de crack, o montante de droga (26,8 g de crack) não era excessivo; o acusado foi condenado a pena inferior a 4 anos, era primário ao tempo do delito, teve a pena-base no mínimo legal e foi beneficiado pela minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, impõe-se a fixação do regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.