REsp 2204278 - DECISAO

REsp 2204278 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (depoimentos de policiais, folha de antecedentes/condenação recente, natureza e quantidade da droga e prática de novo crime) que evidenciaram a dedicação do recorrente a atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, inviável na via especial.

Parties
Recorrente: Rhyan Lucas Sabino; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Rhyan Lucas Sabino

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal

Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de antecedentes e indícios de dedicação a atividades criminosas para afastar o privilégio
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (depoimentos de policiais, folha de antecedentes/condenação recente, natureza e quantidade da droga e prática de novo crime) que evidenciaram a dedicação do recorrente a atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, inviável na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.