AREsp 3074973 - DECISAO

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Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), refazendo a dosimetria da pena, estabelecendo regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de...

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Parties
Agravante/recorrente: KECIO CARVALHO DUARTE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

KECIO CARVALHO DUARTE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3)
  2. 2 Possibilidade de readequação da dosimetria pelo STJ
  3. 3 Adequação da fração de redução face à quantidade apreendida e circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), refazendo a dosimetria da pena, estabelecendo regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial