HC 960542 - DECISAO

HC 960542 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de remédio constitucional já manejado (HC n. 902.451/SC), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, inviabilizando o conhecimento e impedindo a análise do mérito relativo ao reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE SURDI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE SURDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade por identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 Impossibilidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório no âmbito do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de remédio constitucional já manejado (HC n. 902.451/SC), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, inviabilizando o conhecimento e impedindo a análise do mérito relativo ao reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.