HC 963327 - DECISAO

HC 963327 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há competência inaugurada para tanto; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício, razão pela qual não há conhecer do writ e a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FERREIRA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 Alegação de ausência de vínculo com organização criminosa
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade na pena-base e consideração de bons antecedentes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há competência inaugurada para tanto; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício, razão pela qual não há conhecer do writ e a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.