HC 1004554 - DECISAO

HC 1004554 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão atacado transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto de revisão criminal fora da competência originária prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; ademais, não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício com fundamento no art. 654, §2º, do CPP, sendo aplicados ainda os arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ para o indeferimento.

Parties
Paciente: DANILSON CAVALHEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Competência Do STJ E Revisão Criminal, Habeas Corpus, Ilegalidade Flagrante (art. 654, §2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Competência Do STJ E Revisão Criminal Habeas Corpus Ilegalidade Flagrante (art. 654, §2º, Cpp)

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Parties

DANILSON CAVALHEIRO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão atacado transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto de revisão criminal fora da competência originária prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; ademais, não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício com fundamento no art. 654, §2º, do CPP, sendo aplicados ainda os arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ para o indeferimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.