HC 1005645 - DECISAO

HC 1005645 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, circunstância que impede o STJ de atuar como substituto da revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante capaz de autorizar o provimento de ofício, nos termos da Constituição (art. 105, I, e) e do entendimento jurisprudencial citado; por isso, negou-se a medida liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL VINICIUS DE SOUZA DIAS; Ato Coator (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

DANIEL VINICIUS DE SOUZA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão a corréu
  3. 3 Usabilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, circunstância que impede o STJ de atuar como substituto da revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante capaz de autorizar o provimento de ofício, nos termos da Constituição (art. 105, I, e) e do entendimento jurisprudencial citado; por isso, negou-se a medida liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal