HC 1032497 - DECISAO

HC 1032497 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO FERTIL FRANCO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Bis in Idem, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Bis in Idem Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

GABRIEL APARECIDO FERTIL FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Alegação de bis in idem pela utilização da quantidade de droga para afastar benefício e para agravar regime
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado