HC 1036893 - DECISAO

HC 1036893 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e em processamento nesta Corte (HC n. 1.012.356/SP), sendo inadmissível sua tramitação de acordo com os precedentes do STJ; a matéria, se revista, dependeria de competência do STF via recurso ordinário (art.102, II,...

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Parties
Paciente: RAFAELA CRISTINA SIQUEIRA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus E Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal Para Rever Decisões Desta Corte, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus E Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Para Rever Decisões Desta Corte Indeferimento Liminar

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Parties

RAFAELA CRISTINA SIQUEIRA PENHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Reiteração de habeas corpus como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e em processamento nesta Corte (HC n. 1.012.356/SP), sendo inadmissível sua tramitação de acordo com os precedentes do STJ; a matéria, se revista, dependeria de competência do STF via recurso ordinário (art.102, II, "a", CF).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.