HC 966356 - DECISAO

HC 966356 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e não se inaugurou competência originária do STJ para revisão criminal, somado à ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: BRUNO LEANDRO VIEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

BRUNO LEANDRO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de revisão do acórdão de origem transitado em julgado por meio de Habeas Corpus no STJ
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e não se inaugurou competência originária do STJ para revisão criminal, somado à ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.