HC 1031971 - DECISAO

HC 1031971 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado e por a matéria estar sob análise em AREsp n. 3.019.753/SP, sendo a revisão de decisão desta Corte matéria própria para o Supremo Tribunal Federal conforme art. 102, II, 'a', da CF; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRYAN CORREA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Reiteração De Writs, Competência Para Revisão (art. 102, II, 'a', Cf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Reiteração De Writs Competência Para Revisão (art. 102, Ii, 'a', Cf)

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Parties

BRYAN CORREA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade por reiteração de pedido já apreciado nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado e por a matéria estar sob análise em AREsp n. 3.019.753/SP, sendo a revisão de decisão desta Corte matéria própria para o Supremo Tribunal Federal conforme art. 102, II, 'a', da CF; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal