AREsp 2606387 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 83 do STJ e fundamento autônomo suficiente relativo ao vínculo com coautores e função de transportar...

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Parties
Agravante: HENRIQUE HAZIEL GUIGNONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83/stj, 182/stj E 283/stf, Coautoria E Integração Em Organização Criminosa, Requisitos De Impugnação Específica Em Agravo (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Penal Recursos Especiais E Agravo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83/stj, 182/stj E 283/stf Coautoria E Integração Em Organização Criminosa Requisitos De Impugnação Específica Em Agravo (art. 1.021, §1º, Cpc)

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Parties

HENRIQUE HAZIEL GUIGNONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impugnação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 83 do STJ e fundamento autônomo suficiente relativo ao vínculo com coautores e função de transportar drogas), nem trouxe precedentes que demonstrassem a inaplicabilidade dos julgados indicados; assim persistem fundamentos não atacados aptos a manter o julgado, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se