HC 681287 - ACORDAO

HC 681287 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal considerou idônea e concreta a fundamentação do tribunal a quo para o patamar de redução da pena (baseada na natureza deletéria da droga apreendida, o crack), entendeu-se que a via do habeas corpus não admite revolvimento da matéria fático-probatória e concluiu-se que a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos não configura ilegalidade manifesta, diante da previsão de multa no tipo penal e da jurisprudência da Quinta Turma.

Parties
Agravante: MAICK DE OLIVEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MAICK DE OLIVEIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência e quantum da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade e legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal considerou idônea e concreta a fundamentação do tribunal a quo para o patamar de redução da pena (baseada na natureza deletéria da droga apreendida, o crack), entendeu-se que a via do habeas corpus não admite revolvimento da matéria fático-probatória e concluiu-se que a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos não configura ilegalidade manifesta, diante da previsão de multa no tipo penal e da jurisprudência da Quinta Turma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.