AREsp 2409329 - DECISAO

AREsp 2409329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte não preclusa, o STJ afastou a agravante da calamidade pública por ausência de prova de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade para a prática delitiva, redimensionou a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, alterou o regime inicial para aberto com fundamento no art. 33, §2º, alínea 'c', do CP, e substituiu a pena corporal por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução; a pretensão relativa à nulidade da busca domiciliar não foi apreciada por esta Corte em razão de decisão definitiva nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: NIELISON TEIXEIRA DURAES DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Provido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Agravante Da Calamidade Pública, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tema 280 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Agravante Da Calamidade Pública Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tema 280 STF

Case Brief

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Parties

NIELISON TEIXEIRA DURAES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão domiciliar por ingresso sem mandado e sem fundadas razões (arts. 240, 241, 157, CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da agravante da calamidade pública (art. 61, II, 'j', CP)
  3. 3 Redimensionamento da pena e dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte não preclusa, o STJ afastou a agravante da calamidade pública por ausência de prova de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade para a prática delitiva, redimensionou a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, alterou o regime inicial para aberto com fundamento no art. 33, §2º, alínea 'c', do CP, e substituiu a pena corporal por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução; a pretensão relativa à nulidade da busca domiciliar não foi apreciada por esta Corte em razão de decisão definitiva nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte

Orders

  • Afastar a agravante da calamidade pública prevista no art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão