AREsp 2753750 - DECISAO

AREsp 2753750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição ou modificação da condenação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, comprovada a proximidade do tráfico com estabelecimento de ensino (laudo pericial indicando 89,00 metros), aplica-se objetivamente a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: LUCAS RITTIS DE SOUZA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Aplicação Da Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Aplicação Da Majorante Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RITTIS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de aumento do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de redução da pena aquém do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição ou modificação da condenação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, comprovada a proximidade do tráfico com estabelecimento de ensino (laudo pericial indicando 89,00 metros), aplica-se objetivamente a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.