REsp 2078330 - ACORDAO

REsp 2078330 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, porquanto a revisão dos elementos fáticos e probatórios exigida para afastar a causa de diminuição está vedada pela Súmula 7/STJ; a instância ordinária fundamentou adequadamente o reconhecimento do tráfico privilegiado, tendo considerado que a quantidade e a natureza das drogas, isoladas, não bastam para excluir a minorante; a fração de 1/2 foi considerada proporcional; manteve-se o regime aberto e a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos nos termos legais.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Causas De Diminuição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Causas De Diminuição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza do entorpecente, isoladamente, impedem a aplicação da minorante
  3. 3 Fixação da fração da diminuição (1/2 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, porquanto a revisão dos elementos fáticos e probatórios exigida para afastar a causa de diminuição está vedada pela Súmula 7/STJ; a instância ordinária fundamentou adequadamente o reconhecimento do tráfico privilegiado, tendo considerado que a quantidade e a natureza das drogas, isoladas, não bastam para excluir a minorante; a fração de 1/2 foi considerada proporcional; manteve-se o regime aberto e a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida