AREsp 2288196 - DECISAO

AREsp 2288196 - DECISAO

O agravo foi considerado prejudicado por perda de objeto, uma vez que idêntica questão foi decidida no HC n. 771.741/SP, que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no patamar máximo, reduzindo a pena e estabelecendo regime e substituição, de modo que não subsiste interesse recursal.

Parties
Agravante: MAICON OLIVEIRA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Habeas Corpus Prejudicialidade

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Parties

MAICON OLIVEIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do patamar máximo de redução (2/3)
  3. 3 Modulação do redutor com base na quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado por perda de objeto, uma vez que idêntica questão foi decidida no HC n. 771.741/SP, que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no patamar máximo, reduzindo a pena e estabelecendo regime e substituição, de modo que não subsiste interesse recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.