AREsp 2279414 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a pequena quantidade apreendida (9,08 g de crack, 20 pedras) é normal à espécie e, por si só, não justifica modular a fração da causa de diminuição em patamar diverso do máximo; aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com manutenção do regime aberto.

Parties
Agravante: ANSELMO MARQUES DA SILVA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Quantidade E Natureza Da Droga
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

ANSELMO MARQUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração da causa de diminuição (1/2 vs 2/3)
  3. 3 Uso da natureza e quantidade da droga para modular a fração na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a pequena quantidade apreendida (9,08 g de crack, 20 pedras) é normal à espécie e, por si só, não justifica modular a fração da causa de diminuição em patamar diverso do máximo; aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com manutenção do regime aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a valoração negativa atribuída à quantidade de entorpecente apreendido