REsp 2212280 - DECISAO

REsp 2212280 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da quantidade total de drogas apreendidas (aproximadamente 191 gramas) e das circunstâncias do caso, a modulação da fração redutora adotada pelo Tribunal de origem (1/6) não se mostrou adequada; aplicou-se a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, resultando na redução da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa, e na consequente substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: ANDRIELI DOS SANTOS BITENCOURT; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para aplicar a causa especial de diminuição na fração de 2/3, reduzir a pena e determinar a substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRIELI DOS SANTOS BITENCOURT

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (quantum da redução)
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)
  3. 3 Discricionariedade motivada na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da quantidade total de drogas apreendidas (aproximadamente 191 gramas) e das circunstâncias do caso, a modulação da fração redutora adotada pelo Tribunal de origem (1/6) não se mostrou adequada; aplicou-se a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, resultando na redução da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa, e na consequente substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para aplicar a causa especial de diminuição na fração de 2/3, reduzir a pena e determinar a substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Fixar a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa.