AREsp 2331083 - DECISAO

AREsp 2331083 - DECISAO

Verificou-se ausência de justa causa para a busca pessoal e, por consequência, ingresso domiciliar, pois a investigação nasceu de mera denúncia anônima sem diligências preliminares ou outros elementos informativos; as provas coletadas em consequência dessas buscas são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do agravante pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com extensão de efeitos ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: JELSON IZIDORIO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: Ailton Jose de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; nulidade das provas reconhecida; absolvição do agravante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; efeitos estendidos ao corréu Ailton Jose de Sousa.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Domiciliar, Denúncia Anônima, Absolvição
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal E Domiciliar Denúncia Anônima Absolvição

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Parties

JELSON IZIDORIO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Ailton Jose de Sousa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas obtidas em busca pessoal e domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 Valor probatório da denúncia anônima isolada
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão ao corréu

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de justa causa para a busca pessoal e, por consequência, ingresso domiciliar, pois a investigação nasceu de mera denúncia anônima sem diligências preliminares ou outros elementos informativos; as provas coletadas em consequência dessas buscas são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do agravante pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com extensão de efeitos ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; nulidade das provas reconhecida; absolvição do agravante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; efeitos estendidos ao corréu Ailton Jose de Sousa.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e domiciliar e das provas derivadas