AREsp 2407167 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação exige o revolvimento de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos apontados pela corte de origem, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação exige o revolvimento de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos apontados pela corte de origem, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.