REsp 2217058 - ACORDAO

REsp 2217058 - ACORDAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, o redutor da Lei de Drogas foi aplicado e a quantidade de drogas e os elementos apreendidos não eram excessivos ou aptos, por si sós, a justificar exasperação do regime, não há lastro para impor regime mais severo; assim, com pena definitiva de 2 anos e 6 meses, impõe-se o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Parties
Recorrente: Jefferson dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado Pela Sexta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj
Penal Legislação Extravagante Tráfico Privilegiado De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

Jefferson dos Santos Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado Pela Sexta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto diante de pena definitiva de 2 anos e 6 meses
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para exasperação do regime prisional

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, o redutor da Lei de Drogas foi aplicado e a quantidade de drogas e os elementos apreendidos não eram excessivos ou aptos, por si sós, a justificar exasperação do regime, não há lastro para impor regime mais severo; assim, com pena definitiva de 2 anos e 6 meses, impõe-se o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar o regime inicial aberto.