EAREsp 2462379 - DECISAO

EAREsp 2462379 - DECISAO

Negado seguimento e não admissão do recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a fixação da redução da pena em 1/6 foi devidamente justificada pelas circunstâncias concretas do caso e eventual ofensa constitucional seria reflexa; além disso, o recurso extraordinário não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, havendo óbice da Súmula 279 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido; Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e, quanto às demais alegações, não admitido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Obrigatoriedade De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Tema 339 (repercussão Geral)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Obrigatoriedade De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Tema 339 (repercussão Geral)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido; Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada no seu patamar máximo ou em fração diversa com fundamentação concreta
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação insuficiente
  3. 3 Se a natureza e a quantidade da droga foram indevidamente valoradas cumulativamente (bis in idem)

Ratio Decidendi

Negado seguimento e não admissão do recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a fixação da redução da pena em 1/6 foi devidamente justificada pelas circunstâncias concretas do caso e eventual ofensa constitucional seria reflexa; além disso, o recurso extraordinário não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, havendo óbice da Súmula 279 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e, quanto às demais alegações, não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário no tocante à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)