AREsp 2839517 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

1. 1 Existência de justa causa para busca pessoal e domiciliar baseada em denúncia anônima
2. 2 Admissibilidade das provas obtidas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
3. 3 Se a nulidade das provas implica absolvição por insuficiência de provas com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal por entender que suas razões constituíam mero inconformismo sem argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática recorrida; manteve-se a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do acusado, reconhecendo a nulidade da busca pessoal e domiciliar e de todas as provas dela derivadas por ausência de justa causa (abordagem baseada em denúncia anônima), com determinação de absolvição por insuficiência de provas nos termos do art. 386, II, do CPP, adotando-se, para tanto, os fundamentos da decisão recorrida nos termos do Tema 1.306.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
• Mantida a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade da busca pessoal e domiciliar e de todas as provas delas derivadas, determinando a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.