AREsp 1569056 - ACORDAO

AREsp 1569056 - ACORDAO

Presente o dissídio jurisprudencial apontado, a Sexta Turma acolheu o agravo regimental para conhecer do recurso especial e, no mérito, entendeu que a aplicação da fração mínima de redução (1/6) prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 estava suficientemente justificada por elementos concretos dos autos (quantidade considerável de pasta-base e ocultação em local de difícil acesso), razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Maicon David de Moraes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Dosimetria Da Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dissídio Jurisprudencial
Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Dosimetria Da Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Maicon David de Moraes

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da escolha da fração mínima (1/6) da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao patamar de redução (1/6 vs 2/3)

Ratio Decidendi

Presente o dissídio jurisprudencial apontado, a Sexta Turma acolheu o agravo regimental para conhecer do recurso especial e, no mérito, entendeu que a aplicação da fração mínima de redução (1/6) prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 estava suficientemente justificada por elementos concretos dos autos (quantidade considerável de pasta-base e ocultação em local de difícil acesso), razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento