AREsp 2481956 - DECISAO

AREsp 2481956 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o óbice das Súmulas 283/STF e 182/STJ e violando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RENAN HENRIQUE SILVA DE SOUZA; Órgão Decisório/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RENAN HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o óbice das Súmulas 283/STF e 182/STJ e violando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.