AREsp 2697492 - ACORDAO

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A condição de 'mula' não obsta a aplicação do tráfico privilegiado, mas, diante da colaboração relevante com organização criminosa internacional e da devida fundamentação do Tribunal de origem, justifica-se a aplicação da fração mínima de 1/6; sendo assim, não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar as circunstâncias fático-probatórias devido à vedação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIKY XIMENES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Transacional De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Minorante Na Fração De 1/6, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico Transacional De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Aplicação Da Minorante Na Fração De 1/6 Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIKY XIMENES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 É adequada a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6 diante da atuação do agravante como 'mula' em tráfico internacional de drogas?
  2. 2 É possível, em recurso especial, reanalisar as circunstâncias fático-probatórias que motivaram a modulação da fração da minorante?

Ratio Decidendi

A condição de 'mula' não obsta a aplicação do tráfico privilegiado, mas, diante da colaboração relevante com organização criminosa internacional e da devida fundamentação do Tribunal de origem, justifica-se a aplicação da fração mínima de 1/6; sendo assim, não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar as circunstâncias fático-probatórias devido à vedação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.