HC 688640 - DECISAO

HC 688640 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos probatórios autônomos (papel do paciente como batedor, transporte de aproximadamente 267,5 kg de maconha e indícios de integração com organização criminosa) para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n.11.343/2006 e para majorar a pena-base, e porque o reexame desses fatos e provas é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006 Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JONATHAN BORGES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Afastamento da minorante por indícios de integração com organização criminosa
  3. 3 Dosimetria da pena – majoração da pena-base por quantidade (art. 42, Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos probatórios autônomos (papel do paciente como batedor, transporte de aproximadamente 267,5 kg de maconha e indícios de integração com organização criminosa) para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n.11.343/2006 e para majorar a pena-base, e porque o reexame desses fatos e provas é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.