HC 700004 - ACORDAO

HC 700004 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de sustentação oral é incabível em agravo regimental penal de acordo com o Regimento Interno do STJ e porque as questões suscitadas já haviam sido apreciadas no HC n. 658.792/PR, configurando mera reiteração de pedido sem novos fatos ou fundamentos aptos a modificar o julgado anterior.

Parties
Agravante: MARCOS ADRIANO BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Sustentação Oral, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Processual Penal Direito Penal Tráfico Transnacional De Drogas Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Sustentação Oral Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

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Parties

MARCOS ADRIANO BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sustentação oral em agravo regimental penal
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de sustentação oral é incabível em agravo regimental penal de acordo com o Regimento Interno do STJ e porque as questões suscitadas já haviam sido apreciadas no HC n. 658.792/PR, configurando mera reiteração de pedido sem novos fatos ou fundamentos aptos a modificar o julgado anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a conclusão adotada no HC n. 658.792/PR