REsp 1908060 - DECISAO

REsp 1908060 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o acordo de não persecução penal (art. 28‑A do CPP) não é aplicável retroativamente após o recebimento da denúncia, razão pela qual não se determinou a devolução dos autos à origem; e porque a decretação da perda do cargo público de Paulo Rogério Bonani está devidamente fundamentada nos termos do art. 92, I, do Código Penal, dada a condição de policial e a violação dos deveres funcionais, não sendo a matéria suscetível de reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEXANDRO APARECIDO DA SILVA; Recorrente: PAULO ROGERIO BONANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Perda Do Cargo Público (art. 92, I, Do Cp), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Perda Do Cargo Público (art. 92, I, Do Cp) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO APARECIDO DA SILVA

Recorrente

PAULO ROGERIO BONANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)
  2. 2 Alegação de violação ao art. 33 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 112, §5º, da Lei 7.210/84 (privilegiado e hediondez)
  3. 3 Decretação da perda do cargo público com fundamento no art. 92, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o acordo de não persecução penal (art. 28‑A do CPP) não é aplicável retroativamente após o recebimento da denúncia, razão pela qual não se determinou a devolução dos autos à origem; e porque a decretação da perda do cargo público de Paulo Rogério Bonani está devidamente fundamentada nos termos do art. 92, I, do Código Penal, dada a condição de policial e a violação dos deveres funcionais, não sendo a matéria suscetível de reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.